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1987-01-22 - Portaria 51/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento do Parque Natural da Arrábida.
1987-09-29 - PORTARIA 51/87 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento do Plano de Urbanização e Salvaguarda da Zona da Caloura,freguesia de Água de Pau

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